Scripta Nova
REVISTA ELECTRÓNICA DE GEOGRAFÍA Y CIENCIAS SOCIALES
Universidad de Barcelona.
ISSN: 1138-9788. Depósito Legal: B. 21.741-98
Vol. IX, núm. 194 (27), 1 de agosto de 2005

 

POLÍTICA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL EM NATAL: REVISANDO CONCEITOS,  FORMULANDO ESTRATÉGIAS E APONTANDO CAMINHOS

 

Alexsandro Ferreira

Prof. Departamento de Arquitetura - UFRN

E- mail: alexsandroferreira@hotmail.com

 

Dulce Bentes

Profa. Departamento de Arquitetura - UFRN

E- mail: dulcebentes@uol.com.br

 

Marcelo Tinoco

Prof. Departamento de Arquitetura- UFRN

E- mail:mtinoco@ufrnet.br

 

Zoraide Pessoa

Prof. do Departamento de Gestão Ambiental  - UERN

E- mail:zoraidesp@hotmail.com


Política habitacional de interesse social em Natal: revisando conceitos,  formulando estratégias e apontando caminhos (Resumo)

O objetivo é o apontamento dos principais conceitos e procedimentos metodológicos que nortearam a formulação da Política Habitacional para Natal, levando-se em conta o princípio básico do direito à moradia como um direito humano. Para tanto, apresenta uma reflexão sobre as Políticas de Habitação de Interesse Social em Natal a partir da situação de moradia das populações empobrecidas da cidade; recupera a trajetória do Planos, Programas e Projetos desenvolvidos para o Município de Natal, entre 1993 e 2004, no setor habitacional; analisa  a adoção de conceitos adequados aos novos paradigmas de planejamento desenvolvidos no país a anos 80, com ênfase para os princípios da função social da propriedade e da cidade e da gestão democrática.

 

Palavras-chave: política habitacional, pobreza urbana, segregação-residencial


Habitational policy of social interest in Natal:  revising concepts, formulating strategies and pointing ways (Abstract)

The objective of this work is to point out the main concepts and the methodological procedures that guided the formation of the Housing Policy for Natal-RN/Brazil, considering  the basic principle of the housing right as a human right. Then, it presents a reflection on the Habitation Politics of Social Interest in Natal-RN/Brazil from the situation of  the poor populations housing of the city; it recovers the trajectory of the Plans, Programs and Projects developed for Natal City, between 1993 and 2004, in the housing sector; it analyzes the adoption of adequate concepts to the new paradigms of developed planning in the country in the 80’s, emphasizing the principles of the property social function, the city and the democratic management.

 

Key- words: housing policy, urban poor, residencial segregation


 

Introdução

Revisão da Política de Habitação de Interesse Social de Natal ( 1993/2004)

 

Entre 1970 e 1991, foram construídas aproximadamente 50 mil unidades habitacionais em Natal, no esteio do Sistema Financeiro de Habitação, agrupadas em grandes e médios conjuntos habitacionais, sendo estes dispersos pelos diversos bairros da cidade. A importância de tais conjuntos na estruturação urbana do município decorre do fato da maioria desses conjuntos terem sido implantados em áreas de expansão urbana (ao norte ou ao sul), dinamizando o mercado de terras dessas regiões e expandindo as redes de infra-estrutura por todo o território municipal. O fato do IBGE, já em 1980, ter Natal como município 100% urbanizado, indica o forte processo de urbanização por qual passou a cidade em menos de 10 anos (crescimento populacional de 45,27% entre 1980-1990).

 

Entretanto, ao redimensionamento da política nacional de habitação (em 1986) e com as novas responsabilidades constitucionais em 1988, para todos os municípios brasileiros, Natal ainda não possuía capacidade administrativa suficientemente autônoma e consolidada para fazer frente ao enorme parque edificado nas décadas anteriores assim como para o controle das áreas de loteamentos irregulares surgidos a partir de 1980. Existia, então, grandes desafios a serem enfrentados na década de 1990 sem, entretanto, contar com o aporte financeiro das décadas anteriores.

 

Nesse sentido, a leitura das diversas propostas de como avaliar e equacionar tais problemáticas nos permite estabelecer uma linha progressiva de entendimento sobre a consolidação do tema habitacional no âmbito do planejamento municipal. Assim, com o objetivo de compreender a problemática que envolve a situação habitacional de Natal, tendo em vista à elaboração de uma Política de Habitação de Interesse Social, tomou-se como referência documentos como o Plano de Ação (1993/1996), Plano Diretor de Natal (1994), Gestão do Uso do Solo e Disfunções do Crescimento Urbano (IPEA-1997), Plano Estratégico Natal 3º Milênio (1999), Natal 2015 (2000), PEMAS (2000/2001) e Código de Obras do Município de Natal (2004).

 

Da análise de tais documentos, observa-se que no Plano de Ação (1993-1996),elaborado pelo então Instituto de Planejamento de Natal, alguns avanços podem ser percebidos no tocante a atualização dos dados que apresenta e, principalmente, o estabelecimento de novos dados a serem incorporados ao planejamento municipal. Esses dados são relativos aos assentamentos informais e a adoção de conceitos adequados ao novo paradigma de planejamento desenvolvido no país a partir dos anos 80, com ênfase para os princípios da função social da propriedade e da cidade, bem como da gestão democrática. Tal documento se constituiu numa das principais referências para a elaboração do Plano Diretor de Natal instituído em 1994[1], na medida em que forneceu a base conceitual e de dados para a delimitação das Áreas Especiais de Interesse Social – AEIS, definidas como Favelas, Vilas e Loteamentos Irregulares.

 

O Plano de Ação identificou um quadro da situação da moradia de interesse social de Natal pela composição do número de assentamentos informais existentes, expressos pelos seguintes dados: 70 Favelas, 2.217 Vilas e 118 loteamentos irregulares.

 

A posterior definição em Lei (Plano Diretor de 1994) das três tipologias de AEIS, foi fundamental para inserir no tema habitacional, o interesse social como necessidade intrínseca ao Planejamento municipal. A Lei 07/94 foi tomada como um marco para as lutas urbanas, gestadas no âmbito do Movimento Nacional pela Reforma Urbana e das novas determinações da Constituição brasileira de 1988. Tal referencial deve-se a apropriação de determinados instrumentos urbanísticos inovadores, com direta aplicação nos processos de produção urbana e habitacional como: IPTU progressivo, outorga onerosa, relatórios de impacto, etc. Estes instrumentos só viriam ser de uso nacional em 2001 com a aprovação do Estatuto da Cidade. A articulação destas ações deveria compor um instrumento geral que possibilitasse não apenas controlar o espaço urbano, mas possibilitar o enfrentamento das Áreas Especiais de Interesse Social.

 

Importante comentar que o PDN/94 estabelece o Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Urbana, composto pelo órgão  de planejamento, a SEMURB, o CONPLAM e demais órgãos da administração direta e indireta (art.53). Cabe a este Sistema não apenas o planejamento, mas o acompanhamento e emissão de pareceres sobre diversos assuntos relativos à problemática urbana. Também especifica em seu art.55, a existência de órgãos de planejamento descentralizados, por Regiões Administrativas, com competência para executar e supervisionar os serviços municipais.

 

Apesar dos claros avanços, após dez anos de vigência o PDN/94 ainda não foi totalmente implementado. Seus instrumentos inovadores, apontados anteriormente, não foram aplicados plenamente, a exemplo do IPTU progressivo no tempo, da Outorga Onerosa, do Fundo de Urbanização, da Transferência de Potencial Construtivo e do Consórcio Imobiliário.

 

O conceito de AEIS enunciado no Plano de Ação e confirmado pelo Plano Diretor de Natal, não passou por processos de revisão e atualização, confirmando-se o seu conteúdo nos demais documentos oficiais de planejamento gerados pelo poder público estadual e municipal, nos últimos dez anos. Assim, na atualidade, este conceito ainda é utilizado como um dos principais parâmetros para identificação das populações vulneráveis que compõem os assentamentos informais em Natal[2].

 

A análise dos diferentes documentos para a elaboração deste diagnóstico evidenciou que o conceito de AEIS em questão apresenta limites conceituais, uma vez que não incorpora significativas parcelas da população de baixa renda, em especial aquela que percebe renda até 3 salários mínimos, que não se encontram nas favelas, vilas e loteamentos irregulares. Sem condições adequadas de habitabilidade, essas populações não vêm sendo considerados nas políticas de habitação de interesse social do Município de Natal. Estudos recentes[3] demonstram, por exemplo, que a ocupação das margens do Rio Potengi e das encostas da Av. Getulio Vargas, é marcada pela presença de habitações precárias e irregulares, que, no entanto, não são incorporadas na dimensão do conceito de AEIS.         

 

No campo da gestão, observaram-se lacunas quanto à constituição do fundo de urbanização e da aplicação desses recursos na área da habitação de interesse social.  O Código de Obras - Lei 055/04 proporciona a simplificação de Ritos para a licitação de obras, abrangendo as perspectivas ambiental e social nas suas especificações, além de demarcar um momento de avanço no tocante à democratização da gestão urbana, notadamente da política habitacional do município.  Tal instrumento apresenta avanços tais como a flexibilização e simplificação dos procedimentos burocráticos e de autorização para reformas e construções.

 

Os documentos mais atuais a exemplo do Natal 2015, Natal 3º Milênio e do PEMAS, reafirmam o público alvo das políticas habitacionais de interesse social como sendo aquelas populações que possuem faixa de renda até 3 salários mínimos. Com base no Censo 2000, verifica-se que dos 177.779 chefes de família entrevistados em Natal, cerca de 60,79% (108.063)  insere-se na faixa de renda de até 3 salários mínimos.

 

Enfim, pode-se observar que os dados secundários disponíveis nos Planos e Programas, gestados na década de 1990, são distintos em termos de coleta de informações privilegiadas, porém não possibilitam uma visão qualificadora da real situação da habitabilidade nas áreas de interesse social no município. São dados secundários que apresentam indicativos de como está a situação habitacional em Natal, com um enfoque bastante específico o que compromete uma visão mais ampliada da realidade habitacional do município. O indicativo com base nessa análise é a identificação da necessidade de uma pesquisa quantitativa/qualitativa mais precisa, a partir de categorias que possam se constituir indicações para a formulação e implementação de políticas públicas de habitação de interesse social, sendo este um dos objetivos da Política Habitacional do Município, esboçada aqui neste artigo.

 

Discussão metodológica sobre a reconceituação das AEIS

 

A estrutura teórico-metodológica adotada na formulação da PHIS, prioriza as dimensões social e urbanística das populações e assentamentos, respectivamente, articulando-as com vistas ao processo de identificação das áreas de pobreza predominantes na cidade e dos limites mais abrangentes das Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS), que servem de base para a intervenção via política pública.

 

Dimensão Social - Em virtude da utilização de AEIS como parâmetro de intervenção, sentiu-se a necessidade de reconhecer quem é a população que se insere nessas áreas consideradas socialmente vulneráveis. Neste sentido, inicialmente a análise da dimensão social pautou-se pela delimitação da população entre 0 e 3 Salários Mínimos[4] que representa  79, 2% do total da população que tem renda mensal per capta por salário mínimo no município do Natal, segundo o Censo Demográfico (2000).

 

Uma vez delimitada a representatividade da população estratificada pela renda familiar per capta, procedeu-se à espacialização, ou seja, identificou-se onde estaria localizada no território municipal essa população. Diante disso, optou-se por utilizar como fonte de informações secundárias, os dados do Censo Demográfico 2000, que delimita as AEDs- Áreas de Expansão Demográfica, que segundo a metodologia conceitual do Censo, estabelece como sendo a menor unidade de análise, a qual passamos a considerar  como o recorte espacial privilegiado pela política. Tal incorporação do conceito de AEDs contribuiu para a definição do Mapa Social, já que o município de Natal está estruturado em 21 AEDs, das quais 11 coincidem com bairros e as outras 10 agregam entre dois ou no máximo 4 bairros numa mesma área, conforme se vê no Quadro Nº1. 

 

 


Quadro Nº1

Áreas de Expansão Demográfica do Município de Natal

 

 Fonte: IBGE: Censo Demográfico,2000/ METRODATA, 2000.

 

 

O mapa social, desenhado pela estratificação da renda familiar por Áreas de Expansão Demográfica (AEDs), é o que justifica a preferência por se trabalhar no âmbito de construção da Política de Habitação de Interesse Social [PHIS] para o município de Natal com o conceito de Necessidades Habitacionais[5](Figura 1), pois ele fornece mais do que o número absoluto ou relativo da questão habitacional. Permite um dimensionamento dos parâmetros de habitabilidade pela junção dos indicadores do déficit e da inadequação habitacional, que toma como referência as informações relativas às pessoas e/ou aos domicílios particulares permanentes por AEDs, obtidos pela Base de dados do Metrodata, desenvolvido pelo Observatório das Metrópoles (IPPUR/UFRJ).

 

 

Figura Nº1

Necessidades Habitacionais

 

 

 

O Déficit Habitacional, refere-se “às necessidades de reposição total de unidades precárias e ao atendimento da demanda não solvável nas condições dadas de mercado”[6],  e tem como indicadores principais[7]: a) Famílias Conviventes, consideradas como sendo a coabitação familiar no mesmo domicílio ou indicando o aluguel de quartos ou cômodos para moradia de outras famílias. A análise desta variável possibilita perceber o quantitativo de unidades habitacionais ainda não edificadas e necessárias para suprir a necessidades de moradia em Natal; b) Domicílios Improvisados consiste na segunda categoria. No cálculo do déficit é considerada na sua composição as edificações destinadas para fins não residenciais, mas usadas para fins de moradia, seja individual ou familiar; c) Cômodos cedidos ou alugados referem-se àqueles domicílios com um ou mais aposentos que se encontravam, durante a pesquisa, na condição de alugados ou cedidos para fins diversos.

 

Os indicadores do Déficit Habitacional de Natal, apontam um déficit habitacional de 13%, o que corresponde em números absolutos a reposição de cerca de 23.941 unidades habitacionais no município. Esse e todos os demais indicadores aqui apresentados tiveram como referência os dados produzidos pela Fundação João Pinheiro[8], com base em dados da PNAD- Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios [1999]. No seu cálculo, levou-se em consideração a correlação de variáveis censitárias, especialmente as variáveis que dão conta de identificar as informações referentes aos domicílios improvisados, a coabitação familiar e aos domicílios cedidos e alugados por AEDs, definidos pelo Censo Demográfico 2000 para Natal, conforme pode-se observar na quadro Nº2:

 

 

 

Quadro Nº2

Distribuição dos Indicadores do Déficit Habitacional- Natal (Rn)

 

 

Fonte: IBGE: Censo Demográfico,2000/ METRODATA, 2000.

 

 

 

Para análise da Inadequação habitacional consideram-se as unidades habitacionais com determinados tipos de carências que impedem as condições mínimas de habitabilidade, destacando-se o acesso à infra-estrutura e o adensamento excessivo por cômodo / domicilio habitado.

 

Como critérios para a definição de carência ou não de infra-estrutura, considera-se a qualidade ou a deficiência dos serviços ligados ao meio ambiente, como iluminação, abastecimento de água, instalação sanitária ou destino do lixo. O adensamento excessivo se refere à proporção de moradores existente por cômodos ou domicílios urbanos com família única. É considerado como adequado o domicilio que se limitar a três moradores por dormitório.

 

Entretanto, cabe observar que o município de Natal[9] no âmbito das necessidades habitacionais, apresenta como principal problema, acentuados indicadores de inadequação habitacional, que leva em consideração as variáveis que dão contar de explorar as condições de infra-estrutura disponíveis a população juntamente com as variáveis que explora o adensamento populacional por unidade domiciliar.

 

Dessa forma, estima-se uma carência da ordem de 31% de inadequação habitacional (55.127 unidades em números absolutos) por infra-estrutura e 9% (15.355 unidades) por adensamento populacional.

 

As condições de inadequação habitacional por infra-estrutura leva-se em consideração acessibilidade das populações aos serviços públicos básicos de: Lixo,Água,Luz e Instalação Sanitária. Já as estimadas das condições de inadequação habitacional por adensamento populacional, que considera como normal um mínimo de 3 pessoas por cômodo. Todos os dados levam em consideração a base de micro dados do Censo 2000 com base nas AEDs, que permite abrir os percentuais das variáveis de composição dos indicadores de inadequação habitacional por infra-estrutura e por adensamento populacional.

 

Esses percentuais apontam que as maiores carências de inadequação geral por infra-estrutura se concentram nas áreas periféricas de Natal das Zonas Oeste e Norte, com 8,64% Cidade Nova- Guarapes- Planalto, 14,13% Felipe Camarão, 24,24% Nossa Sra. Da Apresentação e 28,84% no Bom Pastor, conforme se pode observar na quadro Nº3:

 

Quadro Nº3

Inadequação Habitacional por Infra Estrutura

 

 

Fonte: IBGE: Censo Demográfico,2000/ METRODATA, 2000.

 

 

 

Quanto à inadequação habitacional por adensamento, destaca-se o elevado percentual de domicílios com mais de 3 indivíduos coabitando por cômodo, quando o número considerado adequado é de 3 pessoas por cômodo. Constata-se também que na capital do Estado ainda existem elevados índices de domicílios sem banheiro por domicílio próprio.

 

Quadro Nº4

Inadequação Habitacional por Adensamento

 

 

Fonte: IBGE: Censo Demográfico,2000/ METRODATA, 2000.

 

Legenda

Tdomic  Total domicílios particulares permanentes

Domaprt                total de domicílios por tipo apartamento

doaglsubn            total de domicílios em aglomerados subnormais

dom3com              total de domicílios com até 3 cômodos

densidorm             total de domicílios com densidade Adequada por Dormitório

domsban               total de domicílios sem banheiro

 

 

Dimensão Urbanística

 

A análise da dimensão urbanística dos assentamentos, parte das tipologias já identificadas no Plano Diretor de Natal (Lei Nº 007/94), ou seja, Favelas, Vilas e Loteamento Irregulares, incorporando-se ainda os assentamentos que, mesmo não possuindo as características das tipologias citadas, apresentam situações de risco, tendo em vista as especificidades do sítio urbano e do processo de ocupação da cidade de Natal. Portanto, foram incluídos os assentamentos localizados nas seguintes áreas: a) De domínio da ferrovia; b) Do Patrimônio da União (alagados); c) Sob os fios e torres de energia de alta tensão; d) Gasoduto; e) De Proteção Ambiental (dunas e encostas).

 

A espacialização desses assentamentos teve como base: a) os dados do Plano Diretor de 1994, que foram atualizados pela Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social (SEMTAS) a partir da aerofotogrametria de abril de 2004; b) Os assentamentos situados em áreas de risco, identificados no Plano Estratégico Municipal para Assentamentos Subnormais – PEMAS (2001).

 

A superposição dos Mapas de situação de risco possibilitou a delimitação dos assentamentos que configuram as novas Áreas Especiais de Interesse Social.

 

Relacionando a dimensão social à dimensão urbanística, define-se a Mancha de  Interesse Social (MIS), na qual se inserem as Áreas de Interesse Social (AEIS).

 

Figura Nº2

Redefinição das AEIS

 

 

 

 

 

 

Estrutura de gestão para viabilização da PHIS proposta

 

Visando a implementação da Política Habitacional de Interesse Social para o Município de Natal, propõe-se a composição do Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social (SMHIS) a partir de uma instância de gestão e controle, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS), articulada e integrada com as demais secretarias municipais envolvidas com a questão habitacional, com Conselho de Planejamento e Meio Ambiente (CONPLAM), com o Conselho de Habitação e Interesse Social (CONHABIN) e com o Fundo de Habitação de Interesse Social (FUNHABIN). Integram, ainda, o Sistema Municipal de Habitação uma rede de agentes financeiros, promotores e técnicos envolvidos na implementação da Política de Habitação de Interesse Social para o Município de Natal;

 

O SMHIS tem como principal objetivo garantir que os recursos públicos sejam destinados exclusivamente a subsidiar a população que recebe de 0 a 3 salários mínimos.

 

O SMHIS será movimentado por recursos advindos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, do Fundo de Habitação de Interesse Social (FUNHABIN) e da arrecadação da Outorga Onerosa, instrumento urbanístico do Plano Diretor de Natal (Lei 007/94), responsável pela captação de recursos advindos do mercado imobiliário para serem investidos em Áreas Especiais de Interesse Social. O SMHIS atuará de forma descentralizada, através do envolvimento do poder público, nos três níveis de governo, e articulação deste com a iniciativa privada e as organizações da sociedade.

 

A instância de gestão e controle passa a ser  identificada como Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Ação Social / SEMTHAS, para a qual é proposta a criação de uma Diretoria de Habitação, estruturada a partir dos seguintes setores: a) Estudos e Projetos; b) Avaliação e Monitoramento; c) Seleção e Cadastro, conforme fluxo organizacional expresso na Figura 03 

 

Figura Nº3

Estrutura da Diretoria da Habitação – SEMTHAS

 

 

 

No âmbito ainda do modelo de gestão é proposta a reativação do já existente Conselho de Habitação e Desenvolvimento Social de Natal (CONHABIN), que passa a ser denominado CONSELHO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE NATAL – CONHABIN – como instância de participação e deliberação, conforme definido na Lei Orgânica do Município de Natal, Art.122: As políticas e os projetos habitacionais são implementados pelo Município de forma descentralizada, cabendo o controle direto da aplicação dos recursos à população, através de suas entidades representativas;

 

A reestruturação do Conselho de Habitação de Interesse Social de Natal – CONHABIN – se dará através da proposta de criação das seguintes Câmaras Técnicas: a) Urbanização e legalização fundiária; b) Acompanhamento legislativo e oferta de novas moradias; c) Ações gerenciais e monitoramento das AEIS e áreas de risco.

 

Estão propostas ainda as AGIS - Ações Gerenciais de Interesse Social, que se definem como estruturas temporárias responsáveis pelo acompanhamento da implementação de projetos de intervenção nas AEIS, sendo formada por: técnicos da prefeitura, representações da comunidade e assessoria técnica indicada pela prefeitura.

 


Consonante com a Política Nacional de Habitação, o Desenvolvimento Institucional constitui um dos instrumentos estratégicos da Política de Habitação de Interesse Social para o Município de Natal, promovendo-se a integração e capacitação dos diversos agentes públicos e privados envolvidos com a questão habitacional, criando-se, assim, as condições necessárias à implementação do modelo de política habitacional que se busca no país: democrático, descentralizado e transparente, por meio do qual se promoverá o direito de acesso à moradia digna a todos os cidadãos.

 

No que ser refere ao Desenvolvimento Institucional, estão estabelecidas as seguintes diretrizes: a) Planejamento e gestão; b) Modernização Organizacional e Técnica; c) Capacitação de agentes públicos e sociais; d) Atualização do quadro legal normativo.

 

São agentes do sistema: No plano municipal indica-se a reativação do Fundo de Habitação de Interesse Social / FUNHABIN. No Plano Federal, a Caixa Econômica Federal (CEF) desempenha o papel de agente operador do FGTS. Além disso, assumirá papel de agente operador do Fundo Nacional de Habitação. Para tanto, definirá os procedimentos operacionais necessários à aplicação dos recursos do FNHIS, com base nas normas e diretrizes de aplicação elaboradas pelo Conselho Gestor e pelo Ministério das Cidades.

 

 

Considerações Finais

 

Os conceitos e procedimentos aplicados à formulação da Política de Habitação de Interesse Social para Natal permite destacar a metodologia utilizada para redefinição das AEIS como um elemento articulador das propostas, tendo na produção do Mapa Social um instrumento focalizador da pobreza na cidade. No interior da Mancha de Interesse Social, (MIS) definem-se as Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS), ampliadas em seu conceito e delimitação, através da incorporação das áreas de risco. A possibilidade de espacializar o conceito de Interesse Social tem duplo alcance: (a) permite a visualização de áreas e comunidades, revelando não apenas os dados estatísticos mas os diversos limites e proximidades desses espaços carentes com o restante da cidade. É  portanto um exercício inicial de reconhecimento. (b) Ao permitir a clara identificação de tais áreas, possibilita a essas comunidades um caminho para a articulação através de lutas comuns, incentivando a participação e mobilização.

 

Complementando estes aspectos a utilização dos dados do METRODATA, desagregado em unidades de análise menores ou Áreas de Expansão Demográfica (AEDS), e a atualização cartográfica dos assentamentos, são recursos técnicos que merecem destaque nessa construção, por potencializarem as estratégias de identificação da população e frações do território, alvos da política de habitação de interesse social para Natal.      

 

Do ponto de vista conceitual, considera-se que os recursos metodológicos utilizados possibilitaram avanços importantes, conferindo maior abrangência à caracterização das AEIS, principalmente com a incorporação das especificidades locais, como é o caso da categorização das situações de risco. Ressalta-se, porém, que há fatores limitantes nesse processo, como a ausência do cadastro atualizado das favelas e dos assentamentos em áreas risco, trabalho este que ainda será desenvolvido pela gestão municipal.

 

Um desafio que se faz presente é a necessidade de atualização da estrutura institucional, uma vez que a identificação dos assentamentos informais em si não garante a realização da Política. O fato de se definir os caminhos da Política Habitacional pressiona, de certo modo, a uma tomada de posição melhor definida pelos órgãos envolvidos. Nesse processo, são induzidos dois movimentos: (a) o poder público em direção a uma redefinição do poder de operação da Política e (b) a população, demandando os instrumentos da política. No encontro destes, estabelece-se uma possibilidade real de enfrentamento e efetivação.

 

A Política de Habitação Social para o Município de Natal, aqui apresentada, encontra-se em processo de discussão junto aos gestores municipais responsáveis pela Política de Habitação e aos fóruns de participação social constituídos para a revisão do Plano Diretor de Natal.

 

 

Notas

 

 [1] Lei Complementar 07/94, ainda em uso (com algumas alterações).

 

[2] Atualmente, a Prefeitura Municipal do Natal está em processo de revisão e reformulação de tais Áreas, através da Política Habitacional de Natal (em elaboração).

 

3] TINOCO, Marcelo Bezerra de. Arquitetura em Disputa. O Lugar do Projeto Urbano na ocupação da cidade. Ocupação turística e ocupação de interesse social. Tese Doutorado. Faculdade de Arquitetura. Universidade de São Paulo. São Paulo: FAUUSP, 2001

TINOCO, Marcelo; VILAÇA, Ana Paula de O. Novos enunciados de Projeto em Áreas de Interesse Social: um olhar sobre as Áreas Especiais de Interesse Social de Natal. Anais do I Congresso Brasileiro sobre Habitação Social. Florianópolis: UFSC, 2003     

BENTES, Dulce; TINOCO, Marcelo. Planejamento e Gestão do Patrimônio Ambiental: um estudo na orla marítima de Natal (1984-2002). Relatório Final de Pesquisa.Natal: PPG/UFRN, 2004.  

 

 [4] Salário Mínimo vigente de R$ 260,00, o que equivale a cerca de $ 89,00.

 

 [5] Mais informações acessar o site do Observatório: www.ippur.ufrj.br/observatorio

 

 [6] FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO. O Déficit Habitacional no Brasil -1995. Belo Horizonte:Centro de Esta Centro de Estatísticas e Informações da FJP, 1995.

 

 [7] Todas as definições das variáveis, levam em consideração a conceituação dada pelo Censo Demográfico 2000.

 

 [8] FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO. Déficit Habitacional no Brasil-2000. Belo Horizonte: Centro de Estatísticas e Informações da FJP, 2001.

 

 [9] CARDOSO, Adauto L. O déficit Habitacional nas Metrópoles Brasileiras. Rio de Janeiro: IPPUR;UFRJ. Disponível em: < www.ufrj.br/ippur/observatóriodasmetropoles >.  Acesso em: 05 jul. 2004

 

 

Bibliografia

 

BENTES SOBRINHA, M. Habitação de Interesse Social face à Política de Turismo em Natal (1970/1990) In: Gestão da Terra Urbana e Habitação de Interesse Social. Campinas:  Anais do Seminário Internacional Gestão da Terra Urbana e Habitação de Interesse Social, 2000.

 

 

CLEMENTINO, M. L. M. Democracia e Desigualdade no Espaço Urbano Brasileiro. In: VII CONGRESSO DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE SOCIOLOGIA. Brasilia,  1997.

 

 

FERREIRA, Â. De la producción Del espacio urbano a la creación de territorios en la ciudad: un estudio sobre la constitución de lo urbano en Natal, Brasil. Doutorado (Geografia). Universidad de Barcelona. Barcelona: 1996.

 

 

FERNANDES, E; ALFONSIN, B. (org.). A lei e a ilegalidade na produção do espaço urbano. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.

 

 

LAGO, L. Favela-loteamento: re-conceituando os termos da ilegalidade e da segregação urbana. In: ENCONTRO NACIONAL DA ANPUR, 10, 2003, Belo Horizonte. Anais... Belo Horizonte: ANPUR, 2003. 1 CD ROM.

 

 

NATAL, Prefeitura Municipal. Lei 07/94 – Dispõe sobre o Plano Diretor de Natal. Diário Oficial do Estado, 1994.

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL (SEMTAS). Diagnóstico da Situação  Habitacional do Município de Natal. Natal: SEMTAS /FUNPEC/UFRN, 2004. 

 

 

SILVA, A. Depois das Fronteiras: a formação dos espaços de pobreza na periferia norte de Natal. Natal: UFRN (dissertação de mestrado em Arquitetura e Urbanismo), 2003.

 

 

SILVA, M; BASTOS, N. Avaliando um instrumento de vanguarda: implementação do plano diretor de Natal. Natal, 2003, mimeo, texto apresentado no Congresso Brasileiro de Arquitetos.

 

TINOCO, M. O Lugar do Projeto Urbano na Ocupação da Cidade. Ocupação turística e ocupação de interesse social. Tese de Doutorado. Faculdade de Arquitetura e Urbanismo. Universidade de São Paulo. São Paulo, 2001.

 

 

TINÔCO, M. VILAÇA, A. Novos Enunciados de Projeto em Áreas de Interesse Social: Um Olhar sobre as Áreas Especiais de Interesse Social de Natal.. Scripta Nova. Revista electrónica de geografía y ciencias sociales. Barcelona: Universidad de Barcelona, 2003, vol. VII, núm. 146(084). Barcelona.

 

 

© Copyright Alexsandro Ferreira, Dulce Bentes, Marcelo Tinoco y Zoraide Pessoa, 2005

© Copyright Scripta Nova, 2005

 

Ficha bibliográfica:

FERREIRA, A.; BENTES, D.; TINOCO, M.; PESSOA, Z. Política habitacional de interesse social em Natal: revisando conceitos,  formulando estratégias e apontando caminhos. Scripta Nova. Revista electrónica de geografía y ciencias sociales. Barcelona: Universidad de Barcelona, 1 de agosto de 2005, vol. IX, núm. 194 (27). <http://www.ub.es/geocrit/sn/sn-194-27.htm> [ISSN: 1138-9788]

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